ADVOGADOS DEFENDEM MONOPÓLIO DO PETRÓLEO (Enviado por Wladmir Tadeu Silveira Coelho)

De:

">Wladmir Tadeu Silveira Coelho

Para:

">Dr. Edson Paim

Assunto:

ADVOGADOS DEFENDEM MONOPÓLIO DO PETRÓLEO

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Dr. Edson ficariamos gratos com a divulgação desta nota. Muito obrigado Wladmir Coelho


Wladmir


ADVOGADOS DEFENDEM MONOPÓLIO DA PETROBRÁS

E ENCAMINHAM DOCUMENTO AO PRESIDENTE LULA

A Fundação Brasileira de Direito Econômico (FBDE) divulgou sua proposta para o novo marco regulatório do pré-sal que será encaminhada ao presidente Lula no início desta semana. No documento os advogados defendem alterações no texto constitucional restituindo o monopólio da exploração do petróleo para a Petrobras nos termos da lei 2004. Durante a reunião o professor emérito da Faculdade de Direito da UFMG e presidente do Conselho Curador da FBDE, Washington Albino, lembrou que a entidade “sempre esteve a frente da luta pelo petróleo e neste momento precisamos garantir a utilização do poder econômico conferido por esse mineral para implementar as políticas de desenvolvimento nacional”. A FBDE também pretende ampliar o debate a respeito do tema afirmou o professor Wladmir Coelho, conselheiro da entidade e coordenador do núcleo de estudos de política econômica do petróleo: “pretendemos mobilizar o poder legislativo – em seus diferentes níveis - para realização de audiências públicas e condenamos a intenção do governo de enviar o projeto com a nova legislação do petrólleo ao Congresso Nacional em regime de urgência”. A Fundação Brasileira de Direito Econômico é presidida pelo professor da PUC Giovani Clark e possui em seus quadros professores de direito de diferentes universidades brasileiras.

Responsável por esta nota: Professor Wladmir Coelho

Tel: (031) 9363-7286

Email:wladmir-coelho@ig.com.br

Site da FBDE: http://www.fbde.org.br/

(A SEGUIR A INTEGRA DO DOCUMENTO QUE SERÁ ENVIADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

PROPOSTAS DA FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO ECONÔMICO PARA O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PETRÓLEO

A Fundação Brasileira de Direito Econômico entidade que sempre esteve a frente da luta pelo petróleo comunica sua posição quanto as propostas do governo federal para o novo marco regulatório do pré-sal.

1º Consideramos que a elaboração de uma nova legislação para o setor petrolífero, em função de sua relevância, não deve permanecer restrita a comissão de assessoramento ao presidente da república cujas propostas chegam à imprensa de forma desconectada e confusa gerando insegurança nos diferentes setores produtivos;

2º Tendo em vista o isolamento do grupo responsável por elaborar o projeto do novo marco regulatório do petróleo entendemos como temerário o envio deste ao Congresso Nacional em regime de urgência impedindo – desta forma - a colaboração dos diferentes setores sociais interessados no tema;

3º Reivindicamos a elaboração de uma ampla campanha de esclarecimento público envolvendo empresários, pesquisadores, estudantes, sindicatos e demais entidades representativas através da realização de audiências públicas de caráter nacional, estadual e municipal utilizando para sua efetivação o espaço e estrutura dos respectivos poderes legislativos;

4º Entendemos que as mudanças na legislação devem abranger todo o petróleo e não restringir-se ao encontrado em águas profundas;

5º Defendemos a necessidade da reforma do artigo 177 parágrafo primeiro da Constituição Federal cujo teor deve retomar sua redação original que proibia a União de conceder qualquer tipo de participação na exploração de jazidas de petróleo. Esta medida seria fundamental para extinguir a condição criada após a emenda constitucional número 9 que restringiu o Estado Brasileiro à condição de proprietário do bem natural petróleo entregando aos grupos privados – através da lei 9478 – a propriedade deste econômico.

6º A extinção da incoerência entre a propriedade do bem natural petróleo – reservada a União através do artigo 20 da Constituição Federal - e entrega do bem econômico aos oligopólios, como possibilita a lei 9478, será superada através da criação de uma nova lei do petróleo cujos termos devem seguir aqueles presentes na lei 2004 que criou a Petrobras.

Com efeito a Fundação Brasileira de Direito Econômico mantém sua posição de defesa na utilização do poder econômico conferido pelo petróleo para implementação de políticas direcionadas ao desenvolvimento nacional.