Para compensar royalties, Alerj cria taxa de R$ 7 bi por ano (Postado por Lucas Pinheiro)

RIO – Para compensar perdas na arrecadação com os royalties do petróleo, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem projeto de lei que cria uma taxa de fiscalização sobre a atividade petrolífera no estado. Os deputados aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 1.877/12, do deputado André Ceciliano (PT-RJ), que cria a Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás (TFPG) para que o Estado verifique as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás. A fiscalização seria feita pela Secretaria de Meio Ambiente.

A taxa terá o valor de quatro Ufirs por barril e será cobrada das empresas na venda ou na transferência do barril de petróleo. Segundo estimativas, o Estado do Rio arrecadaria R$ 6,9 bilhões com a nova taxa, praticamente o mesmo valor arrecadado com os royalties.

O governador Sérgio Cabral tem 15 dias para sancionar o projeto. A lei foi inspirada na Lei 19976/11, em vigor em Minas Gerais, que criou a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais, paga por mineradoras, como a Vale.

— É uma lei constitucional que já está em vigor em outro Estado e é uma forma de o Rio compensar as perdas com os royalties. O governador pode sancionar a lei fixando por exemplo, um desconto de 95% na taxa — disse Ceciliano.

Cabral não comentou o assunto, alegando ser questão do Legislativo. A Petrobras não se pronunciou também.

Pelo projeto aprovado, 75% dos recursos ficarão com o estado e 25% com os municípios. A emenda que distribuiu 25% dos recursos para os municípios é dos deputados estaduais Clarissa Garotinho, André Ceciliano e Luiz Paulo. Do total para os municípios, 70% vão para os produtores, conforme proporcionalidade da exploração de cada cidade. Os outros 30% vão para todos os municípios, segundo o IPM (Índice de Participação dos Municípios).

O deputado admitiu que a lei é uma compensação pelo Estado não cobrar ICMS na produção do petróleo.

Molon busca negociação

Para o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, a discussão dos royalties perdeu clamor:

— A decisão dos royalties me parece que perdeu um pouco do seu clamor, do seu objeto, à medida que o próprio Congresso adiou para fevereiro — disse ele. — A corte está em recesso, só volta a funcionar em sua plenitude em fevereiro. O presidente não vai examinar uma liminar dada por um colega. Não é do meu estilo.

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) declarou que pretende trabalhar por um consenso para resolver o impasse. O objetivo é evitar que o Congresso volte a analisar como votará o veto em fevereiro sem uma negociação. Molon avalia que devem ser tratados em conjunto a distribuição dos royalties, do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de outros dilemas da pauta do Congresso.

— A proposta é tentar encontrar uma equação que contemple a todos sem mexer nos campos já licitados. É inevitável que o Congresso aprecie os vetos, mas, se tivermos uma solução pacificada, é diferente — disse Molon. — Nossa vitória deixou claro que, sem acordo, mesmo sendo minoria, conseguiremos atrasar muito a análise. Considerando o acúmulo de vetos a serem votados e se nós continuarmos na nossa tática de obstrução, é possível que demore mais de um ano para chegar nos royalties.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse que o veto aos royalties não pode ser analisado antes dos precedentes e que precisa ser formada uma comissão mista de parlamentares para analisá-lo.

— Em decorrência do mandado de segurança concedido pelo Supremo, o veto parcial nº 38 não pode ser apreciado antes da análise de todos aqueles que o precederam, que, por sua vez, têm que ser votados de forma individual, respeitada ordem cronológica — disse o deputado.

Congresso decide adiar para 2013 votação de vetos presidenciais (Postado por Lucas Pinheiro)

 Os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e líderes partidários decidiram adiar para o ano que vem a  votação dos 3.060 vetos presidenciais prevista para esta quarta (19).

A informação foi dada por Maia após reunião realizada no gabinete de Sarney. Ele afirmou que uma nova sessão do Congresso Nacional para apreciação dos vetos foi marcada para 5 de fevereiro, três dias depois do fim do recesso do Legislativo. A sessão desta quarta foi cancelada.

Maia disse que o objetivo da decisão foi cumprir determinação do Judiciário. Ao analisar mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro Luiz Fux decidiu que o veto presidencial a um artigo da Lei dos Royalties do petróleo só poderia ser apreciado depois que o Congresso votasse em ordem cronológica todos os 3.060 dispositivos vetados que estão na fila.

O veto da presidente Dilma Rousseff atendeu à reivindicação dos principais estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. O artigo vetado reduzia a parcela de royalties a que os estados produtores têm direito em decorrência dos contratos em vigor e ampliava a dos estados não produtores.

A sessão desta quarta foi cancelada depois de terminar em impasse uma reunião entre líderes partidários para definir o formato da votação. Parlamentares dos estados produtores não abriam mão de discutir em plenário cada um dos 3 mil vetos.

"O que vislumbramos é que havia uma impossibilidade de votarmos 3 mil vetos, sem que houvesse um acordo dos líderes. Levaria semanas", afirmou Marco Maia. "Diante disso, o regimento diz que, não havendo votação dos vetos, eles sobrestam [trancam] a pauta", declarou o presidente da Câmara.

 Bancadas dos estados não produtores  tinham conseguido aprovar um requerimento de urgência para a votação e pretendiam derrubar o veto presidencial na sessão do Congresso. Mas o ministro Fux determinou, com base na Constituição, que a ordem cronológica de apreciação dos vetos tinha de ser respeitada.

O Congresso já tinha finalizado os preparativos para a votação desta quarta - foi elaborado um caderno de cerca de 400 páginas no qual cada parlamentar votaria em relação a cada um dos 3.060 vetos, escolhendo entre três opções (sim, não ou abstenção). Urnas foram instaladas em diferentes pontos do plenário da Câmara - onde ocorreria a sessão - para que os parlamentares votassem.

Na interpretação dos presidentes do Senado e da Câmara, a decisão do ministro Fux impede qualquer votação em sessão conjunta do Congresso (deputados mais senadores) antes da apreciação de todos os vetos.

Nesta terça (18), o gabinete de Fux no STF informou que a decisão liminar dada na segunda-feira valia apenas para os vetos e não para outros projetos, como o Orçamento.

O artigo 66 da Constituição fala em trancamento de todas as proposições e não somente de vetos. O artigo estabelece que o veto não analisado em até 30 dias "será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".

 Orçamento
Segundo Marco Maia, até mesmo o Orçamento da União de 2013 só poderá ser apreciado depois da votação dos vetos.

"O Orçamento não será votado. Não será votado nenhum crédito, fica tudo para o ano que vem. Nós marcamos para o dia 5 [de fevereiro] uma sessão do Congresso Nacional, onde nós vamos iniciar o processo de votação e deliberação dos vetos - se até lá, é óbvio, não houver uma mudança de posição, de opinião, por parte do Supremo Tribunal Federal sobre os vetos. Então, a decisão é não produzir nenhuma votação do Congresso Nacional enquanto não estiver superada esta questão dos vetos”, disse Maia.

Sem a aprovação do Orçamento, o governo federal começará o ano de 2013 sem poder gastar as receitas previstas para o ano com investimentos. Em novos projetos, o Executivo só poderá usar restos a pagar relativos ao Orçamento de 2012.

Pela legislação, só poderão ser gastos, a cada mês, 1/12 dos montantes previstos no Orçamento de 2013 e apenas com despesas de custeio, como pagamento dos salários de funcionários públicos, realização de eleições pela Justiça Eleitoral, ações de prevenção de desastre, financiamento estudantil e bolsas de estudo, ações decorrentes de acordo internacional com transferência de tecnologia, e “outras despesas de caráter inadiável”.

Vencedores e derrotados
Para o presidente da Câmara "não há nem vencedores nem derrotados em relação a este embate".

"É uma questão ainda inconclusa que vai continuar sendo discutida e esperamos que haja sensibilidade para que esta discussão seja feita de forma equilibrada. O que estamos fazendo aqui é cumprir uma decisão de um ministro do Supremo que tem impacto no funcionamento do Congresso e também do Executivo", declarou.

ROYALTIES DO PETRÓLEO,

Análise: Presidente não quer ficar mal com nenhum dos dois lados

VALDO CRUZ
DE BRASÍLIA

Na briga dos royalties, a presidente Dilma não quer ficar mal com nenhum dos dois lados, Estados produtores e não produtores de petIEAróleo. Por sinal, seu objetivo é tentar atrair todos para o seu lado, na busca de reanimar a fraca economia.
Não por outro motivo ela deu um passo mais concreto, nesta semana, na direção de atender antigo pedido dos governadores. Sua equipe prometeu baixar uma medida provisória trocando o indexador das dívidas estaduais.
Rio espera que Fux impeça a derrubada do veto de Dilma
A iniciativa dará mais gás aos Estados, que terão mais recursos em caixa com a troca do IGP pela taxa Selic na correção de suas dívidas.
Algo considerado positivo e necessário pela equipe do Palácio do Planalto na busca de atacar um dos pontos fracos da economia neste ano, os investimentos.
Daí que Dilma não deseja comprar briga de ninguém e sabe que só tem a perder se optar por um dos lados na disputa pela distribuição dos royalties de campos de petróleo já licitados.
Tanto que decidiu "lavar as mãos" e deixar com o Congresso a definição sobre a polêmica que coloca a maioria dos Estados contra o Rio e o Espírito Santo, os principais produtores de petróleo.
O Palácio do Planalto fez questão de chegar aos demais governadores que havia tomado uma decisão técnica, mas que não faria nada para manter seu veto.
Resultado: o processo cairá na judicialização, com o Rio e o Espírito Santo recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o veto seja mesmo derrubado pelo Congresso. Aí, segundo o governo, os dois Estados devem ganhar a parada.
Enquanto isso, o governo conseguiu tirar do Congresso o que queria. Aprovar, no mesmo projeto, o que faltava no novo modelo de partilha de produção a ser usado na exploração dos campos de petróleo do pré-sal --a alíquota de 15% dos royalties.
Era o que faltava para fazer o primeiro leilão de áreas do pré-sal pelo novo sistema, agendado e, por enquanto, mantido para novembro do próximo ano.

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Petróleo não deve sustentar uma ‘cultura parasitária’, diz Mercadante (Postado por Lucas Pinheiro)

 O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quarta-feira (5) que o Brasil não pode usar os novos recursos obtidos com a exploração do petróleo para “engordar” a máquina pública. Segundo Mercadante, o país não deve implantar uma “cultura parasitária” que se sustente dessa riqueza.

“É só olhar para as grandes potências exportadoras de petróleo ou industrializadas. O Brasil já é 6ª economia do mundo, tem uma indústria extremamente importante. Temos de fazer o petróleo dar um salto na indústria e não construir uma cultura parasitária que vive apenas dessa riqueza”, ressaltou o titular da Educação durante a abertura do 7º Encontro Nacional da Indústria, em Brasília.

Nesta semana, o governo federal enviou ao Congresso uma medida provisória que determina que toda a receita de royalties arrecadada em futuros contratos, celebrados no regime de concessão para blocos fora da área do pré-sal, deve ser destinada à área da educação.

 Além disso, metade dos rendimentos e aplicações financeiras derivadas do Fundo Social será investido na educação. O Fundo Social é uma espécie de poupança pública alimentada por bônus de assinatura (valor arrecadado na licitação de blocos), parcela dos royalties que cabe à União em blocos do pré-sal, parcela de royalties e participação especial da União em outros blocos, além da receita da União pela venda do petróleo e do gás extraído.

O Plano Nacional de Educação (PNE), já aprovado pela Câmara e que aguarda votação no Senado, estabelece que 10% do Produto Interno Bruto (PIB) seja investido em educação.

Atualmente, União, estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do PIB no setor por ano. Pela Constituição, a União é obrigada a aplicar ao menos 18% de suas receitas na educação; estados e municípios devem aplicar na área, cada um, 25% de suas receitas.

Para Mercadante, o Brasil não pode usufruir de uma forma “imediatista” para a riqueza que será gerada a partir da exploração do petróleo. Na avaliação do ministro, o dinheiro tem de ser aplicado em uma poupança de longo prazo para as futuras gerações.

“Temos de ter foco. Só seremos nação desenvolvida se tivermos educação de qualidade universal”, disse.