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(Edson Nogueira Paim escreveu)

Para compensar royalties, Alerj cria taxa de R$ 7 bi por ano (Postado por Lucas Pinheiro)

RIO – Para compensar perdas na arrecadação com os royalties do petróleo, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem projeto de lei que cria uma taxa de fiscalização sobre a atividade petrolífera no estado. Os deputados aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 1.877/12, do deputado André Ceciliano (PT-RJ), que cria a Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás (TFPG) para que o Estado verifique as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás. A fiscalização seria feita pela Secretaria de Meio Ambiente.

A taxa terá o valor de quatro Ufirs por barril e será cobrada das empresas na venda ou na transferência do barril de petróleo. Segundo estimativas, o Estado do Rio arrecadaria R$ 6,9 bilhões com a nova taxa, praticamente o mesmo valor arrecadado com os royalties.

O governador Sérgio Cabral tem 15 dias para sancionar o projeto. A lei foi inspirada na Lei 19976/11, em vigor em Minas Gerais, que criou a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais, paga por mineradoras, como a Vale.

— É uma lei constitucional que já está em vigor em outro Estado e é uma forma de o Rio compensar as perdas com os royalties. O governador pode sancionar a lei fixando por exemplo, um desconto de 95% na taxa — disse Ceciliano.

Cabral não comentou o assunto, alegando ser questão do Legislativo. A Petrobras não se pronunciou também.

Pelo projeto aprovado, 75% dos recursos ficarão com o estado e 25% com os municípios. A emenda que distribuiu 25% dos recursos para os municípios é dos deputados estaduais Clarissa Garotinho, André Ceciliano e Luiz Paulo. Do total para os municípios, 70% vão para os produtores, conforme proporcionalidade da exploração de cada cidade. Os outros 30% vão para todos os municípios, segundo o IPM (Índice de Participação dos Municípios).

O deputado admitiu que a lei é uma compensação pelo Estado não cobrar ICMS na produção do petróleo.

Molon busca negociação

Para o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, a discussão dos royalties perdeu clamor:

— A decisão dos royalties me parece que perdeu um pouco do seu clamor, do seu objeto, à medida que o próprio Congresso adiou para fevereiro — disse ele. — A corte está em recesso, só volta a funcionar em sua plenitude em fevereiro. O presidente não vai examinar uma liminar dada por um colega. Não é do meu estilo.

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) declarou que pretende trabalhar por um consenso para resolver o impasse. O objetivo é evitar que o Congresso volte a analisar como votará o veto em fevereiro sem uma negociação. Molon avalia que devem ser tratados em conjunto a distribuição dos royalties, do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de outros dilemas da pauta do Congresso.

— A proposta é tentar encontrar uma equação que contemple a todos sem mexer nos campos já licitados. É inevitável que o Congresso aprecie os vetos, mas, se tivermos uma solução pacificada, é diferente — disse Molon. — Nossa vitória deixou claro que, sem acordo, mesmo sendo minoria, conseguiremos atrasar muito a análise. Considerando o acúmulo de vetos a serem votados e se nós continuarmos na nossa tática de obstrução, é possível que demore mais de um ano para chegar nos royalties.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse que o veto aos royalties não pode ser analisado antes dos precedentes e que precisa ser formada uma comissão mista de parlamentares para analisá-lo.

— Em decorrência do mandado de segurança concedido pelo Supremo, o veto parcial nº 38 não pode ser apreciado antes da análise de todos aqueles que o precederam, que, por sua vez, têm que ser votados de forma individual, respeitada ordem cronológica — disse o deputado.

Congresso decide adiar para 2013 votação de vetos presidenciais (Postado por Lucas Pinheiro)

 Os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e líderes partidários decidiram adiar para o ano que vem a  votação dos 3.060 vetos presidenciais prevista para esta quarta (19).

A informação foi dada por Maia após reunião realizada no gabinete de Sarney. Ele afirmou que uma nova sessão do Congresso Nacional para apreciação dos vetos foi marcada para 5 de fevereiro, três dias depois do fim do recesso do Legislativo. A sessão desta quarta foi cancelada.

Maia disse que o objetivo da decisão foi cumprir determinação do Judiciário. Ao analisar mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro Luiz Fux decidiu que o veto presidencial a um artigo da Lei dos Royalties do petróleo só poderia ser apreciado depois que o Congresso votasse em ordem cronológica todos os 3.060 dispositivos vetados que estão na fila.

O veto da presidente Dilma Rousseff atendeu à reivindicação dos principais estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. O artigo vetado reduzia a parcela de royalties a que os estados produtores têm direito em decorrência dos contratos em vigor e ampliava a dos estados não produtores.

A sessão desta quarta foi cancelada depois de terminar em impasse uma reunião entre líderes partidários para definir o formato da votação. Parlamentares dos estados produtores não abriam mão de discutir em plenário cada um dos 3 mil vetos.

"O que vislumbramos é que havia uma impossibilidade de votarmos 3 mil vetos, sem que houvesse um acordo dos líderes. Levaria semanas", afirmou Marco Maia. "Diante disso, o regimento diz que, não havendo votação dos vetos, eles sobrestam [trancam] a pauta", declarou o presidente da Câmara.

 Bancadas dos estados não produtores  tinham conseguido aprovar um requerimento de urgência para a votação e pretendiam derrubar o veto presidencial na sessão do Congresso. Mas o ministro Fux determinou, com base na Constituição, que a ordem cronológica de apreciação dos vetos tinha de ser respeitada.

O Congresso já tinha finalizado os preparativos para a votação desta quarta - foi elaborado um caderno de cerca de 400 páginas no qual cada parlamentar votaria em relação a cada um dos 3.060 vetos, escolhendo entre três opções (sim, não ou abstenção). Urnas foram instaladas em diferentes pontos do plenário da Câmara - onde ocorreria a sessão - para que os parlamentares votassem.

Na interpretação dos presidentes do Senado e da Câmara, a decisão do ministro Fux impede qualquer votação em sessão conjunta do Congresso (deputados mais senadores) antes da apreciação de todos os vetos.

Nesta terça (18), o gabinete de Fux no STF informou que a decisão liminar dada na segunda-feira valia apenas para os vetos e não para outros projetos, como o Orçamento.

O artigo 66 da Constituição fala em trancamento de todas as proposições e não somente de vetos. O artigo estabelece que o veto não analisado em até 30 dias "será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".

 Orçamento
Segundo Marco Maia, até mesmo o Orçamento da União de 2013 só poderá ser apreciado depois da votação dos vetos.

"O Orçamento não será votado. Não será votado nenhum crédito, fica tudo para o ano que vem. Nós marcamos para o dia 5 [de fevereiro] uma sessão do Congresso Nacional, onde nós vamos iniciar o processo de votação e deliberação dos vetos - se até lá, é óbvio, não houver uma mudança de posição, de opinião, por parte do Supremo Tribunal Federal sobre os vetos. Então, a decisão é não produzir nenhuma votação do Congresso Nacional enquanto não estiver superada esta questão dos vetos”, disse Maia.

Sem a aprovação do Orçamento, o governo federal começará o ano de 2013 sem poder gastar as receitas previstas para o ano com investimentos. Em novos projetos, o Executivo só poderá usar restos a pagar relativos ao Orçamento de 2012.

Pela legislação, só poderão ser gastos, a cada mês, 1/12 dos montantes previstos no Orçamento de 2013 e apenas com despesas de custeio, como pagamento dos salários de funcionários públicos, realização de eleições pela Justiça Eleitoral, ações de prevenção de desastre, financiamento estudantil e bolsas de estudo, ações decorrentes de acordo internacional com transferência de tecnologia, e “outras despesas de caráter inadiável”.

Vencedores e derrotados
Para o presidente da Câmara "não há nem vencedores nem derrotados em relação a este embate".

"É uma questão ainda inconclusa que vai continuar sendo discutida e esperamos que haja sensibilidade para que esta discussão seja feita de forma equilibrada. O que estamos fazendo aqui é cumprir uma decisão de um ministro do Supremo que tem impacto no funcionamento do Congresso e também do Executivo", declarou.

ROYALTIES DO PETRÓLEO,

Análise: Presidente não quer ficar mal com nenhum dos dois lados

VALDO CRUZ
DE BRASÍLIA

Na briga dos royalties, a presidente Dilma não quer ficar mal com nenhum dos dois lados, Estados produtores e não produtores de petIEAróleo. Por sinal, seu objetivo é tentar atrair todos para o seu lado, na busca de reanimar a fraca economia.
Não por outro motivo ela deu um passo mais concreto, nesta semana, na direção de atender antigo pedido dos governadores. Sua equipe prometeu baixar uma medida provisória trocando o indexador das dívidas estaduais.
Rio espera que Fux impeça a derrubada do veto de Dilma
A iniciativa dará mais gás aos Estados, que terão mais recursos em caixa com a troca do IGP pela taxa Selic na correção de suas dívidas.
Algo considerado positivo e necessário pela equipe do Palácio do Planalto na busca de atacar um dos pontos fracos da economia neste ano, os investimentos.
Daí que Dilma não deseja comprar briga de ninguém e sabe que só tem a perder se optar por um dos lados na disputa pela distribuição dos royalties de campos de petróleo já licitados.
Tanto que decidiu "lavar as mãos" e deixar com o Congresso a definição sobre a polêmica que coloca a maioria dos Estados contra o Rio e o Espírito Santo, os principais produtores de petróleo.
O Palácio do Planalto fez questão de chegar aos demais governadores que havia tomado uma decisão técnica, mas que não faria nada para manter seu veto.
Resultado: o processo cairá na judicialização, com o Rio e o Espírito Santo recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o veto seja mesmo derrubado pelo Congresso. Aí, segundo o governo, os dois Estados devem ganhar a parada.
Enquanto isso, o governo conseguiu tirar do Congresso o que queria. Aprovar, no mesmo projeto, o que faltava no novo modelo de partilha de produção a ser usado na exploração dos campos de petróleo do pré-sal --a alíquota de 15% dos royalties.
Era o que faltava para fazer o primeiro leilão de áreas do pré-sal pelo novo sistema, agendado e, por enquanto, mantido para novembro do próximo ano.

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Petróleo não deve sustentar uma ‘cultura parasitária’, diz Mercadante (Postado por Lucas Pinheiro)

 O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quarta-feira (5) que o Brasil não pode usar os novos recursos obtidos com a exploração do petróleo para “engordar” a máquina pública. Segundo Mercadante, o país não deve implantar uma “cultura parasitária” que se sustente dessa riqueza.

“É só olhar para as grandes potências exportadoras de petróleo ou industrializadas. O Brasil já é 6ª economia do mundo, tem uma indústria extremamente importante. Temos de fazer o petróleo dar um salto na indústria e não construir uma cultura parasitária que vive apenas dessa riqueza”, ressaltou o titular da Educação durante a abertura do 7º Encontro Nacional da Indústria, em Brasília.

Nesta semana, o governo federal enviou ao Congresso uma medida provisória que determina que toda a receita de royalties arrecadada em futuros contratos, celebrados no regime de concessão para blocos fora da área do pré-sal, deve ser destinada à área da educação.

 Além disso, metade dos rendimentos e aplicações financeiras derivadas do Fundo Social será investido na educação. O Fundo Social é uma espécie de poupança pública alimentada por bônus de assinatura (valor arrecadado na licitação de blocos), parcela dos royalties que cabe à União em blocos do pré-sal, parcela de royalties e participação especial da União em outros blocos, além da receita da União pela venda do petróleo e do gás extraído.

O Plano Nacional de Educação (PNE), já aprovado pela Câmara e que aguarda votação no Senado, estabelece que 10% do Produto Interno Bruto (PIB) seja investido em educação.

Atualmente, União, estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do PIB no setor por ano. Pela Constituição, a União é obrigada a aplicar ao menos 18% de suas receitas na educação; estados e municípios devem aplicar na área, cada um, 25% de suas receitas.

Para Mercadante, o Brasil não pode usufruir de uma forma “imediatista” para a riqueza que será gerada a partir da exploração do petróleo. Na avaliação do ministro, o dinheiro tem de ser aplicado em uma poupança de longo prazo para as futuras gerações.

“Temos de ter foco. Só seremos nação desenvolvida se tivermos educação de qualidade universal”, disse.

Dilma fará análise 'exaustiva' dos royalties, diz 'blog do Planalto' (Postado por Lucas Pinheiro)

A presidente Dilma Rousseff informou, por meio de sua assessoria, que vai fazer uma "análise exaustiva" do projeto que estabelece a redistribuição dos royalties do petróleo, aprovado nesta semana pela Câmara. A declaração de DiIma foi repassada pela assessoria ao "blog do Planalto". Ainda de acordo com o blog, a presidente ainda não tem uma decisão sobre vetar ou não alguns pontos do texto.

 O projeto aprovado pela Câmara prevê uma perda na fatia dos royalties que atualmente é repassada para os estados produtores do petróleo. Por outro lado, estados não-produtores terão ganho. Por esse motivo, o texto causa discordância entre políticos das duas categorias de estado. O projeto é polêmico também porque, ao contrário do que defendem até setores dentro do governo, não reserva royalties para áreas específicas, como educação ou saúde.

Nesta quinta-feira (8) a presidente Dilma, ao sair de cerimônia de lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, não quis adiantar detalhes sobre sua análise dos royalties. Questionada por jornalistas a respeito de eventuais vetos, a presidente disse que ainda não tinha visto a lei.

"Eu não tenho a lei. Eu vou avaliar a lei. Eu ainda nem a vi.  Eu vou avaliar a lei. Seria uma pessoa leviana se, sem recebê-la, falasse sobre ela", afirmou Dilma. 

O governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, um dos principais estados produtores, manifestou nesta quarta-feira (7) expectativa de que a presidente Dilma vete pontos do texto. Em nota, o governador disse que está "tranquilo, porque a Presidenta Dilma já anunciou publicamente que vetará qualquer projeto de lei que venha a alterar a distribuição dos royalties e da participação especial dos campos de petróleo já leiloados".

Também na quarta, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou que espera que a presidente faça o menor número possível de vetos ao projeto. “A expectativa de todos nós é de que a presidente produza o menor número de vetos, já que ele [projeto] atende a demandas de 25 estados brasileiros, inclusive do Distrito Federal, e dos municípios."  

Câmara aprova nova distribuição dos royalties do petróleo (Postado por Lucas Pinheiro)

 Depois de uma reviravolta no plenário, os deputados aprovaram na noite desta terça-feira (6), por 296 votos a favor e 124 contra, o texto-base oriundo do Senado do projeto que redistribui entre União, estados e municípios os tributos (royalties e participação especial) provenientes da exploração do petróleo. O projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Os royalties são valores que os entes da federação recebem como compensação por danos ambientais das empresas que exploram petróleo. A participação especial é outro tributo pela exploração, mas incidente apenas sobre grandes campos, por exemplo, das reservas do pré-sal.

O texto aprovado não reserva royalties para áreas específicas, como educação ou saúde. Antes, os deputados tinham derrubado, por 220 votos a 211, um substitutivo (versão alternativa) do deputado Carlos Zaratini (PT-SP), que destinava 100% da parcela de estados e municípios à área da educação, como queria o governo.

 Zarattini lamentou a aprovação do texto do Senado e disse que a proposta deverá ser vetada pela presidente Dilma Rousseff por representar "grande prejuízo" aos estados produtores. "Acredito que a presidente deverá vetar porque haverá um prejuízo muito grande aos estados produtores. O texto retira tantos recursos do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo que inviabiliza a sanção do projeto", afirmou.

Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), autor do requerimento que derrubou a versão de Zarattini, afirmou que a opção da Câmara pelo texto do Senado representa uma "grande derrota" ao governo federal. "É uma derrota por aquilo que o governo fez, não pelo bem da população, mas por um acordo político com o Rio de Janeiro. O Brasil venceu o acordo de Dilma com o governador Sérgio Cabral", afirmou.

O deputado da oposição destacou que os municípios e estado não produtores vão ganhar mais recursos com a aprovação do texto de Vital do Rêgo. "O projeto do Senado faz uma distribuição muito mais equilibrada. Será uma receita importante para os municípios", disse.

Royalties
O texto traz uma redução de 30% para 20% na fatia de royalties destinada à União. Os estados produtores deixariam de receber os atuais 26,25% dos royalties, passando para 20%. Os municípios produtores também passariam de 26,25% para 15% em 2013 diminuindo até 4% em 2020. Municípios afetados por embarcações sairiam dos atuais 8,75% para 3% em 2013, para chegar a 2% em 2020.

Estados não produtores aumentariam sua fatia nos royalties: sairiam dos atuais 7% para 21% em 2013, chegando a 27% em 2020. Os municípios não produtores também veriam crescer sua parcela: dos atuais 1,75%, passariam a 21% em 2013 e chegariam a 27% em 2020.

Participação especial
O texto determina ainda a redução de 50% para 42% da parcela da União em 2013 na participação especial. O percentual chegaria a 46% em 2020.

Atualmente, os outros 50% da participação especial vão apenas para estados produtores (40%) e municípios produtores (10%).

Pela proposta do Senado, os estados produtores terão 32% da participação especial em 2013, e 20% em 2020. Os municípios produtores, conforme o texto do Senado, receberão 5% da participação especial em 2013 e 4%, em 2020.

Outros 10% serão destinados, em 2013, ao Fundo Especial dos Estados e do Distrito Federal. O índice cresce para 15% em 2020. Os mesmos percentuais são aplicados para o Fundo Especial dos Municípios.

Fundo especial
No relatório, Vital do Rêgo afirma que a proposta é uma “solução para os mais de 5 mil municípios que têm direito a uma parte da riqueza da nação, independentemente de sua localização geográfica e que, atualmente, recebem somente algo em torno de 6% dos royalties e, absolutamente nada das receitas da participação especial”.

O relatório prevê a criação de um fundo especial que "destinará para a totalidade dos municípios, já em 2012, o equivalente a R$ 4 bilhões, que serão distribuídos de acordo com o mesmo critério de rateio do Fundo de Participação dos Municípios. Isso representa um aumento de quase sete vezes em relação aos valores de 2010".

 O fundo especial também destinará, segundo o relator, R$ 4 bilhões a todos os estados e ao Distrito Federal. “Isso beneficiará diretamente os 17 Estados (além do Distrito Federal) que, atualmente, encontram-se praticamente alijados do processo de distribuição das receitas de petróleo”, diz trecho do relatório

Em 2010 o fundo especial destinou a todos os estados R$ 160 milhões. A previsão no relatório é que até 2020 o fundo especial esteja distribuindo cerca de R$ 16 bilhões para estados e outros R$ 16 bilhões para os municípios.